Uma auditoria de conformidade realizada pelo TCE-AC na Secretaria de Saúde gerou uma notificação ao secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, solicitando esclarecimentos sobre a gestão de recursos de emendas parlamentares de 2024. A fiscalização foca nos repasses feitos via termos de fomento e o tribunal recomendou à Seplan uma série de ações, incluindo maior rigor na fiscalização de ONGs impedidas de receber verbas e a exigência de publicidade clara em plataformas digitais por parte dos beneficiários.
O secretário destacou que as recomendações do órgão de controle, que incluem também a criação de manuais e guias de orientação para as entidades, estão alinhadas com as práticas já adotadas pela pasta. Brandão delimitou as competências, reforçando que cabe à Seplan a parte burocrática de inclusão na LOA e chamamento público, enquanto a execução efetiva dos serviços e recursos é responsabilidade da pasta da Saúde em conjunto com as instituições parceiras.
Ricardo Brandão assegurou que o governo mantém o compromisso com a legalidade e a rastreabilidade do dinheiro público. Ele enfatizou que as orientações para monitoramento contínuo e capacitação das entidades já fazem parte da rotina administrativa, citando como prova da eficiência desses processos o recente reconhecimento nacional do Acre como referência em transparência na utilização de verbas oriundas de emendas legislativas.