O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), defendeu nesta terça-feira (3) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra o aumento das emendas parlamentares de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida. Baseado em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o gestor argumenta que o Legislativo municipal deve seguir o teto federal de 1,55%, alertando que o avanço desproporcional desses valores retira o poder de investimento do Executivo. Para Bocalom, o papel dos vereadores é legislar, e o excesso de recursos impositivos compromete a saúde financeira das prefeituras, especialmente nas cidades menores.
Durante sua visita à Câmara Municipal, o prefeito rebateu possíveis insatisfações dos parlamentares ao listar os benefícios concedidos em sua gestão, como a elevação do repasse do duodécimo de 4% para 5% — um incremento de R$ 15 milhões anuais — e a viabilização da sede própria do Legislativo. Bocalom destacou que, sob seu governo, o valor das emendas individuais saltou de R$ 50 mil para mais de R$ 1 milhão, reforçando que não há motivos para queixas estruturais ou financeiras por parte da Casa.
O gestor enfatizou que sua decisão é estritamente técnica e visa proteger a capacidade de custeio dos municípios acreanos. Ele ressaltou que, como ex-prefeito do interior e ex-presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac), conhece a dificuldade das pequenas cidades em garantir contrapartidas para obras quando a maior parte do orçamento é drenada pelo Legislativo. Bocalom concluiu que, embora compreenda o desejo político por mais verbas, sua prioridade será o estrito cumprimento da legalidade orientada pela PGM.
