A governadora Mailza Assis sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que cria o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A norma reestrutura as carreiras da Casa, atualiza salários e benefícios e passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de agosto.
O novo plano organiza o quadro efetivo em três carreiras: Analista Legislativo, Técnico Legislativo e Polícia Legislativa, totalizando 280 cargos. Os salários iniciais variam de R$ 5.347 a R$ 7.553, podendo chegar a R$ 14.177,79 no topo da carreira.
A lei também estabelece progressão funcional a cada dois anos, mediante critérios previstos na legislação, cria a Gratificação de Atividade Legislativa (GAL) e o Adicional de Qualificação (AQ), além de manter o auxílio-saúde e instituir auxílio para cursos de capacitação.
O ingresso nas carreiras será exclusivamente por concurso público. A norma ainda prevê a possibilidade de teletrabalho para analistas e técnicos, além de horário especial para servidores com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição.
