Há assuntos que não desaparecem com o tempo. O chamado orçamento secreto é um deles. Mesmo depois de decisões do Supremo Tribunal Federal exigindo mais transparência na distribuição das emendas de relator, as dúvidas deixadas por aquele modelo continuam sendo um problema para quem acompanhou a política brasileira nos últimos anos.
No Acre, um dos nomes mais associados a esse episódio é o senador Marcio Bittar.
Como relator-geral do Orçamento de 2021, Bittar ocupou uma posição de enorme influência na definição das emendas de relator, conhecidas como RP9. Reportagens publicadas na época mostraram que bilhões de reais passaram por um sistema cuja identificação dos verdadeiros responsáveis pelas indicações era difícil de acompanhar. Uma investigação de O Globo chegou a apontar a existência de uma planilha com cerca de 90 mil linhas no gabinete do senador, reunindo informações sobre a destinação de recursos.
É justamente aí que começa a questão que merece ser discutida aqui no nosso quintal: não basta saber quanto dinheiro foi movimentado. É preciso saber quem pediu, quem indicou, onde o dinheiro chegou e qual foi o benefício concreto para a população. Informações que, definitivamente, não chegam à população comum.
Bittar afirmou, à época, que seu nome aparecia formalmente como responsável pelo envio das informações, mas que não era ele quem definia a alocação dos recursos. Essa explicação, porém, não elimina a necessidade de transparência sobre o funcionamento daquele sistema.
O problema fica ainda mais relevante quando se observa o uso político das emendas. Em 2022, O Globo mostrou que parlamentares candidatos utilizavam recursos do orçamento secreto como argumento de campanha, apresentando obras e investimentos como resultados de sua atuação. No caso de Bittar, o jornal carioca destacou justamente a tentativa de transformar o acesso às emendas em capital político na disputa eleitoral.
Há uma diferença importante entre destinar dinheiro público e transformar a destinação desse dinheiro em patrimônio político pessoal. Emendas parlamentares existem para financiar políticas públicas, obras e serviços que atendam à população. Não deveriam ser tratadas como uma espécie de favor pessoal de quem ocupa um mandato.
E essa discussão ganha força quando o estado representado pelo parlamentar aparece em segundo plano.
Reportagens da imprensa nacional também levantaram questionamentos sobre a destinação de recursos por Bittar para fora do Acre. A Folha, por exemplo, registrou que o senador acreano informou ter apoiado o envio de R$ 460 milhões para municípios acreanos em 2021, enquanto levantamentos sobre suas indicações mostravam a dimensão nacional dos recursos sob sua influência naquele período.
Também houve outros episódios que mereceram investigação e questionamentos públicos. O Globo noticiou, por exemplo, a destinação de R$ 11 milhões em emendas para uma entidade de saúde administrada por um amigo de Bittar. A reportagem relatou que o Ministério Público Federal investigava a estrutura utilizada para receber os recursos. Isso não significa, por si só, que tenha havido irregularidade praticada pelo senador, mas mostra por que a origem, a destinação e a fiscalização das emendas precisam ser acompanhadas com rigor.
Um senador não deveria ser cobrado apenas pelo tamanho dos recursos que consegue anunciar. Deve ser cobrado pela transparência, pelos critérios utilizados e pelos resultados entregues à população.
O Acre é um estado que convive com problemas históricos de infraestrutura, saúde, saneamento, produção rural e geração de emprego. Por isso, quando milhões de reais do orçamento federal entram no debate político, a pergunta mais importante não deveria ser quem conseguiu o recurso, mas onde ele foi aplicado e o que mudou na vida das pessoas.
O orçamento público não pertence a parlamentares, governos ou partidos. Pertence à sociedade!
Por isso, a discussão sobre a atuação de Marcio Bittar nas emendas de relator não deveria ser tratada apenas como uma disputa entre grupos políticos. É uma questão de transparência e responsabilidade pública.
Se o senador teve influência sobre centenas de milhões de reais, é legítimo que o eleitor queira saber como essa influência foi exercida. Se os recursos foram corretamente destinados, cabe apresentar os resultados. Se houve problemas, cabe aos órgãos de controle investigá-los e responsabilizar quem eventualmente tenha cometido irregularidades.
O que não parece razoável é esperar que uma história envolvendo bilhões de reais desapareça simplesmente porque passou o tempo. Deixar cair no indefectível esquecimento.
Para quem ocupa um mandato político, transparência não deveria ser uma cobrança feita apenas em período eleitoral. Deveria ser uma obrigação permanente.
Marcio Bittar deve esclarecimentos. E o período eleitoral pode ser o terreno propício para apresentá-los.