O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-governador do Acre Gladson Cameli na Ação Penal nº 1.076. O andamento foi registrado às 20h20 deste domingo (27), na Corte Especial.
De acordo com o registro processual, a decisão cita os Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento deverá ser publicado oficialmente nesta quarta-feira (30).
O recurso foi apresentado após a Corte Especial analisar embargos de declaração da defesa contra a condenação de Cameli. Em agosto, os ministros acolheram parcialmente os embargos apenas para corrigir um erro material na dosimetria da pena, substituindo o termo “reclusão” por “detenção” em um dos crimes, sem alterar a condenação.
As demais alegações da defesa foram rejeitadas. Entre os pontos questionados estavam a competência da Justiça Eleitoral, buscas e apreensões, cadeia de custódia das provas e fundamentos utilizados na condenação.
Cameli foi condenado pelo STJ a 25 anos e nove meses de reclusão pelos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A Corte também determinou o pagamento de indenização por danos materiais ao Estado do Acre.
O novo registro do processo, porém, não apresenta a íntegra da fundamentação usada para negar seguimento ao recurso extraordinário.
