Os contribuintes acreanos que possuem débitos fiscais abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021) terão até o dia 30 de dezembro deste ano para aderir ao parcelamento. O novo prazo foi estabelecido pela governadora Mailza Assis (PP), por meio do Decreto nº 11.975, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9).
A medida amplia em dois meses o período de adesão, que havia terminado em 30 de outubro, e permite que os interessados regularizem pendências tributárias nas condições previstas pelo programa.
O Refis oferece alternativas para a negociação de dívidas com o Estado, incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa e valores que já estejam em cobrança judicial, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
Como aderir
Para participar, o contribuinte deverá preencher e entregar o Termo de Adesão ao Parcelamento, acompanhado da documentação exigida.
O pedido será analisado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa.
Após a aprovação, será necessário efetuar o pagamento à vista ou quitar a primeira parcela do acordo para confirmar a adesão.
O Refis 2021 foi instituído pela Lei Estadual nº 3.673/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 7.793, de janeiro de 2021. Desde então, o governo estadual tem promovido alterações nas regras e nos prazos para permitir a regularização de pendências fiscais.
