Criança morre sem receber tratamento determinado pela Justiça e Estado é condenado

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação do governo estadual ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais em um caso envolvendo uma criança que morreu após não receber um tratamento médico considerado urgente. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara Cível, que rejeitou um recurso apresentado pelo Estado.

A criança tinha diagnóstico de paralisia cerebral discinética e precisava passar por uma cirurgia de estimulação cerebral profunda, procedimento indicado para o tratamento de determinados distúrbios neurológicos.

Diante da urgência, a Justiça havia determinado que o Estado realizasse ou custeasse a cirurgia. No entanto, mesmo com a decisão judicial favorável à paciente, o tratamento não foi disponibilizado. A criança morreu posteriormente.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Waldirene Cordeiro, relatora do processo, considerou injustificada a demora do poder público em cumprir a determinação judicial.

A magistrada esclareceu que a indenização não está relacionada diretamente à morte da criança, uma vez que não foi estabelecido que a ausência do procedimento tenha provocado o óbito. A condenação decorre do sofrimento adicional causado à paciente pela falta de acesso ao tratamento.

Outro ponto analisado foi a alegação de limitações financeiras do Estado. Para os desembargadores, dificuldades orçamentárias não justificam o descumprimento de uma ordem judicial destinada a garantir o direito à saúde.

Com a rejeição do recurso, ficou mantida a indenização de R$ 50 mil. O tribunal também reconheceu que o direito à reparação por danos morais pode ser transmitido aos sucessores da vítima.

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