O Governo do Acre, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), oficializou nesta terça-feira (27) a Portaria nº 23/2026, que cria o Sistema de Mitigação de Risco (SMR) contra a Sigatoka Negra. A norma estabelece procedimentos obrigatórios para produtores e comerciantes de banana, visando conter o fungo Mycosphaerella fijiensis, uma das maiores ameaças à produtividade rural. A medida busca proteger a economia agrícola do estado, prevendo sanções severas, incluindo a destruição compulsória de plantações sem direito a indenização para quem descumprir os protocolos sanitários.
A nova regulamentação exige que os produtores cadastrem suas unidades no Idaf e adotem práticas como monitoramento constante e poda sanitária. O controle torna-se ainda mais rigoroso no pós-colheita: as casas de embalagem devem ser credenciadas e possuir estrutura mínima de higienização. Além disso, o transporte de bananas em cachos está proibido dentro do estado, sendo obrigatório o uso de embalagens descartáveis ou plásticas higienizadas, sempre acompanhadas de certificados fitossanitários (CFO/PTV) para garantir a rastreabilidade e segurança do produto.
A fiscalização será conduzida pelos postos de vigilância do Idaf, que têm autoridade para aplicar multas e cancelar registros de profissionais e produtores irregulares. Além da banana, cultivos de plantas ornamentais hospedeiras também estão sujeitos às regras, e o uso de folhas dessas plantas para proteger cargas foi terminantemente vetado. Com essa ação, o governo estadual tenta blindar a rentabilidade do setor e evitar a disseminação da praga para outras regiões, mantendo a competitividade da fruta acreana no mercado.
