A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (10), o novo Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (PCCR) dos servidores da Casa. A proposta recebeu 19 votos favoráveis em sessão virtual e atualiza a estrutura administrativa do Legislativo estadual, com mudanças na remuneração e nas regras da carreira.
Segundo a Mesa Diretora, o novo plano busca corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos e garantir mais segurança jurídica aos servidores. Entre as principais mudanças está a reformulação da tabela salarial, que beneficia todo o quadro de funcionários, com impacto maior para os servidores efetivos que atualmente recebem os menores vencimentos.
O texto também prevê novos direitos, como jornada reduzida para servidores com deficiência e mudanças no adicional de férias, medidas que, de acordo com a Assembleia, valorizam as condições de trabalho do funcionalismo.
Presidente da Aleac, o deputado Nicolau Júnior afirmou que a aprovação do plano representa um compromisso assumido pela atual gestão com os servidores e também prepara o Legislativo para os próximos anos.
“A aprovação deste plano é a realização de um compromisso que assumimos com cada servidor que faz esta engrenagem funcionar. Estamos corrigindo distorções históricas e garantindo um futuro com mais dignidade e segurança jurídica para a nossa equipe. Mais do que organizar a Casa internamente, estamos preparando a Assembleia para o futuro, deixando as finanças equilibradas e o terreno pronto para o primeiro concurso público da nossa história desde 1988”, declarou.
Antes da votação, a Aleac realizou estudos técnicos para medir o impacto financeiro da proposta. Conforme a Mesa Diretora, a análise demonstrou que a reestruturação é compatível com o orçamento da instituição e preserva o equilíbrio das contas públicas.
Com a aprovação do novo PCCR, a Assembleia afirma que passa a reunir as condições necessárias para dar andamento ao primeiro concurso público da Casa sob as regras da Constituição Federal de 1988. A expectativa é concluir ainda este ano os procedimentos para contratação da banca organizadora e, na sequência, publicar o edital, permitindo que os futuros servidores ingressem já dentro da nova estrutura de carreiras.