Os vereadores de Rio Branco aprovaram, nesta terça-feira (24), a emenda à Lei Orgânica que fixa o limite das emendas parlamentares individuais em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). A decisão, tomada em segundo turno com 14 votos favoráveis, encerra um impasse jurídico com a Prefeitura após o Tribunal de Justiça questionar o percentual anterior de 2%. Com o novo índice, estima-se que cada parlamentar terá direito a indicar mais de R$ 1,2 milhão, sendo obrigatório o repasse de 50% desse valor para a área da saúde.
A mudança garante o caráter impositivo das verbas, o que obriga a execução financeira pelo Executivo, salvo em casos de impedimentos técnicos. Segundo o vereador José Aiache, presidente da CCJ, o ajuste busca alinhar a legislação municipal ao modelo do Congresso Nacional. A medida visa fortalecer a participação do Legislativo nas prioridades da cidade, garantindo maior transparência e segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos sem comprometer a saúde fiscal do município.
Além da questão orçamentária, a sessão foi marcada pela aprovação de um pacote de leis sociais e de segurança. Entre os destaques estão o programa “Parada Segura”, que permite o desembarque de grupos vulneráveis fora do ponto de ônibus à noite, e a obrigatoriedade de síndicos denunciarem violência doméstica em condomínios. Também foram validados projetos voltados à saúde, como a criação da Farmácia Verde e o atendimento prioritário para pais de pessoas com deficiência (mães e pais atípicos).
