A Câmara Municipal de Santa Rosa do Purus publicou, nesta quinta-feira (19), a ratificação de inexigibilidade de licitação para a compra de combustíveis e derivados de petróleo que abastecerão as atividades do Poder Legislativo ao longo de 2026. O contrato foi firmado com a empresa Auto Posto Santa Rosa Comércio de Derivados de Petróleo Ltda – ME, pelo valor global de R$ 34.623,45. A medida visa garantir a continuidade dos serviços e das demandas administrativas da Casa durante o atual exercício financeiro.
A contratação direta fundamenta-se na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), especificamente nos artigos que tratam da inviabilidade de competição para materiais de consumo específicos. O processo administrativo nº 03/2026 detalha que os recursos serão destinados exclusivamente ao fornecimento de materiais classificados como consumo, necessários para o suporte logístico das ações legislativas municipais.
O termo de ratificação foi assinado e autorizado pelo presidente da Câmara, vereador Auricélio Lima de Oliveira, que cumpre o biênio 2025/2026 à frente da Mesa Diretora. Com a publicação oficial no Diário Oficial do Estado (DOE), o Legislativo cumpre os requisitos de publicidade e transparência exigidos pela legislação vigente, assegurando o registro do compromisso financeiro com o fornecedor local.
Confira:
