O Governo do Acre promoveu mudanças na estrutura de gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. As alterações foram oficializadas por meio de decreto publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Estado e passam a consolidar o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) como responsável pela coordenação do sistema.
O Decreto nº 11.924, assinado pela governadora Mailza Assis Cameli e datado de 10 de julho de 2026, atualiza normas previstas no Decreto nº 7.734, de 2014, que regulamenta o funcionamento do CAR no Acre. Com a nova redação, o Imac passa a responder pelo planejamento, gerenciamento e operacionalização do cadastro.
Embora a coordenação fique centralizada no instituto, outros órgãos estaduais continuam participando da execução das políticas relacionadas ao cadastro ambiental, conforme suas áreas de atuação. Entre eles estão o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (CEMAF), as secretarias de Meio Ambiente (SEMA), Agricultura (Seagri) e Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), além do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf).
Outra medida prevista no decreto é a criação do Escritório Técnico de Gestão do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental do Acre (PRAAC), denominado Escritório do CAR e do PRAAC. Vinculada ao Imac, a nova estrutura ficará responsável por administrar e acompanhar as ações relacionadas ao cadastro e ao programa de regularização ambiental no estado.