O governador Gladson Cameli enviou à Assembleia Legislativa (Aleac), nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre. A iniciativa tem como objetivo principal criar uma nova fonte de receita para financiar políticas públicas prioritárias, como seguridade social, habitação e segurança alimentar, operando em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para garantir a integridade do sistema, a proposta estabelece diretrizes rigorosas de fiscalização, transparência e controle estatal. O texto prevê a adoção de práticas de “jogo responsável”, proteção aos apostadores e mecanismos severos de prevenção à lavagem de dinheiro, regulamentando uma atividade que o Estado considera legítima para a arrecadação de recursos públicos.
Além do impacto social, o governo projeta um aquecimento na economia local com a geração de empregos e atração de investimentos em tecnologia e infraestrutura. A medida visa também combater o chamado “mercado cinza”, trazendo para a legalidade operações que hoje ocorrem sem parâmetros regulatórios, revertendo os lucros para o fortalecimento das finanças estaduais sem onerar o Tesouro.
