A Prefeitura de Cruzeiro do Sul instituiu, por meio da Lei nº 1.061/2026, o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que oferece condições excepcionais para a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. O maior atrativo é o desconto de 90% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. A medida, que já está em vigor, abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias, permitindo que pendências em fase administrativa ou judicial sejam resolvidas com benefícios significativos até o dia 5 de abril.
Para aqueles que não puderem quitar o montante integralmente, o programa disponibiliza planos de parcelamento com descontos progressivos: 70% de abatimento para pagamentos em até 12 meses, 60% em até 24 meses e 50% para quem dividir em 36 vezes. Um destaque importante da legislação são as condições facilitadas para MEIs, Micro e Pequenas Empresas, que contam com um prazo estendido de mais 12 meses no parcelamento, entrada reduzida de apenas 5% do valor total e redução nos honorários advocatícios, visando desonerar o pequeno empreendedor local.
De acordo com a diretora de finanças e tributos, Valéria Messias, a iniciativa é uma via de mão dupla que fortalece as finanças públicas enquanto alivia o bolso do contribuinte. No entanto, é necessário atenção às regras: a adesão implica no reconhecimento da dívida e na renúncia a ações judiciais, sendo que a inadimplência prolongada pode causar a revogação dos benefícios. Os interessados devem procurar a Procuradoria Fiscal do Município dentro do prazo estipulado para garantir a negociação sob as regras da Unidade Fiscal Padrão (UNIFP).
