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Plataforma foi criada para digitalizar o cadastro e o credenciamento de fornecedores; relatório técnico documenta 25 telas e acesso público permanece suspenso em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, esclarece os questionamentos relacionados à contratação e ao desenvolvimento do sistema de compras governamentais denominado Compra Mais Rio Branco.
A plataforma foi planejada para modernizar as chamadas compras municipalizadas, procedimento utilizado pela Administração Pública para cadastrar, habilitar e credenciar empresas interessadas em fornecer produtos e serviços ao Município.
Atualmente, parte desse trabalho é realizada manualmente. Os servidores precisam receber documentos, verificar certidões, analisar a situação de cada empresa, acompanhar prazos de validade e organizar os fornecedores habilitados para cada aquisição. Esse modelo pode aumentar o tempo necessário para a conclusão de compras importantes, como fardamento escolar, gêneros alimentícios, mobiliário e outros materiais utilizados pelas secretarias municipais.
O Compra Mais Rio Branco foi desenvolvido para reunir essas etapas em um ambiente digital. A proposta é permitir que os fornecedores façam o cadastro, enviem e atualizem documentos, acompanhem os credenciamentos e consultem as oportunidades de fornecimento ao Município.
A empresa contratada apresentou à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa um relatório técnico de entrega do produto, datado de 6 de julho de 2026 e vinculado ao Processo Administrativo nº 0107.004731/2026-31.
O documento relaciona as funcionalidades aos módulos contratados e registra 25 telas, sendo 16 destinadas ao ambiente administrativo da Prefeitura e nove ao portal dos fornecedores.
Entre as funcionalidades documentadas estão o cadastro de empresas por CNPJ, o envio e a análise de documentos, o acompanhamento de credenciamentos, a gestão de fornecedores, a criação de editais, a distribuição das demandas, o cadastro de reserva, a gestão de usuários, os registros de auditoria e a organização de documentos para encaminhamento ao Sistema Eletrônico de Informações.
O relatório também apresenta o fluxo de credenciamento eletrônico, desde a criação da conta da empresa até o envio dos documentos, a declaração de capacidade produtiva, a análise realizada pelos servidores e o acompanhamento da situação do fornecedor.
Além do relatório técnico e das telas documentadas, foram apresentados dois manuais complementares que detalham, passo a passo, a utilização da plataforma: o Manual do Administrador, destinado à equipe da Prefeitura responsável pela condução das compras, e o Manual do Fornecedor, voltado às empresas interessadas em fornecer produtos e serviços ao Município.
O Manual do Administrador descreve o funcionamento do painel interno, os perfis e as permissões dos usuários, o fluxo operacional, a gestão de editais, o credenciamento, a análise documental, a distribuição das demandas, o cadastro de reserva, a auditoria e a emissão de relatórios. O documento também apresenta as abas que poderão ser utilizadas por gestores, analistas, auditores e demais servidores autorizados.
Já o Manual do Fornecedor apresenta a jornada que deverá ser realizada pelas empresas, incluindo o autocadastro, o acesso à plataforma, a localização de editais compatíveis, o credenciamento, o envio e a atualização de documentos, o acompanhamento da habilitação e o recebimento das demandas distribuídas pelo sistema.
“Além das telas que mostram o funcionamento do sistema, foram apresentados dois manuais complementares. Um deles é destinado aos fornecedores, explicando todas as etapas para cadastro, envio de documentos e participação nos credenciamentos. O outro é voltado à equipe da Prefeitura e detalha as abas, os perfis de acesso e os procedimentos que serão realizados dentro da plataforma”, explicou o secretário municipal de Gestão Administrativa, Marcus Lucena.
Segundo a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, o sistema está em ambiente tecnológico interno da Prefeitura, com acesso restrito a servidores autorizados.
A Administração Municipal colocou-se à disposição para demonstrar a plataforma aos órgãos de controle e à imprensa, preservando senhas, dados pessoais, endereços internos e outras informações protegidas.
“Não estamos falando apenas de uma ideia ou de um projeto existente no papel. Há relatório técnico, telas, módulos, fluxos e funcionalidades documentadas. A Secretaria está preparada para abrir o ambiente interno da Prefeitura e demonstrar o cadastro dos fornecedores, os credenciamentos, a análise documental, a gestão dos editais e a distribuição das demandas”, afirmou Marcus Lucena.
Por que o sistema ainda não está disponível ao público?
Embora o relatório técnico apresente as telas e funcionalidades do Compra Mais Rio Branco, o sistema ainda não foi disponibilizado para acesso público.
A abertura do portal aos fornecedores e a continuidade da implementação externa permanecem suspensas em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Isso significa que, neste momento, as empresas ainda não podem acessar livremente a plataforma pela internet para fazer novos cadastros ou participar dos credenciamentos.
De acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, a ausência de acesso público não significa que o sistema seja inexistente. O ambiente permanece restrito justamente para evitar que a Prefeitura avance em novas etapas enquanto aguarda manifestação do órgão de controle.
“A Prefeitura está cumprindo a determinação de suspensão. O sistema não foi aberto ao público porque a Administração não pode avançar sem a autorização do órgão competente. Isso não impede que seja demonstrado tecnicamente aquilo que foi desenvolvido e entregue”, explicou o titular da pasta.
A disponibilização pública somente será retomada depois do cumprimento das determinações e da autorização dos órgãos responsáveis.
Edital de coleta de preços foi publicado no Diário Oficial
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa esclarece que o procedimento de levantamento de preços para a contratação foi divulgado oficialmente por meio do Edital de Coleta de Preços nº 007/2026.
O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, edição nº 14.252, de 23 de abril de 2026, permitindo que empresas interessadas tivessem conhecimento do objeto e apresentassem suas propostas.
O edital descreveu os módulos e os serviços pretendidos, disponibilizou o endereço eletrônico para o envio das propostas e estabeleceu o dia 27 de abril de 2026, às 12h, como prazo para o recebimento das cotações.
“Foi devidamente publicado o edital de coleta de preços no Diário Oficial, assegurando ampla publicidade e a observância dos requisitos legais aplicáveis ao procedimento”, esclareceu a diretora de Gestão Administrativa, Mayara Cunha Rodrigues.
Processo administrativo tramitou por 48 dias
A contratação foi formalizada integralmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações, sem a utilização de processo físico.
O termo de abertura foi elaborado em 10 de abril de 2026 e assinado em 14 de abril. A contratação foi formalizada em 28 de maio de 2026.
Entre a elaboração do documento inicial e a formalização da contratação transcorreram 48 dias.
Segundo a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, nesse período o processo passou pelas unidades administrativas responsáveis, pelo controle interno, pela assessoria jurídica, pela Procuradoria-Geral do Município e pelos demais setores envolvidos.
A solução foi contratada por meio de adesão a uma ata de registro de preços, procedimento também conhecido como “carona”. Conforme a Secretaria, antes da formalização foram realizadas pesquisa de preços, análise técnica, avaliação jurídica e inserção das informações no sistema de acompanhamento do Tribunal de Contas.
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa também informou que prazos entre 30 e 60 dias são registrados em outros processos de contratação conduzidos pela pasta. Como exemplos, foram apresentados um processo de fornecimento de mobiliários concluído em 30 dias e outro de displays interativos concluído em 34 dias.
O que significam os despachos realizados em poucos minutos?
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa também esclarece os questionamentos relacionados aos intervalos de poucos minutos registrados entre o recebimento e o encaminhamento de documentos no Sistema Eletrônico de Informações.
Em diferentes etapas do processo, a movimentação registrada corresponde apenas ao recebimento do documento e à sua distribuição para a unidade competente.
Quando um processo chega ao gabinete, por exemplo, nem sempre cabe ao gabinete realizar a análise técnica ou jurídica. Em muitas situações, o servidor apenas identifica a unidade responsável e encaminha o documento para que o procedimento tenha continuidade.
Por essa razão, um processo pode permanecer poucos minutos em determinado setor sem que isso represente a duração total de sua análise.
“O horário registrado no sistema mostra quando o processo foi recebido, assinado ou encaminhado. Em diversos casos, a atribuição do servidor é somente fazer a distribuição para o setor responsável. A elaboração de pareceres, a conferência dos documentos, as reuniões e as análises não se resumem ao intervalo entre duas movimentações”, esclareceu Lucena.
A Administração Municipal afirma que a avaliação da regularidade do processo deve considerar a tramitação completa, o conteúdo dos documentos, a competência de cada unidade e as manifestações técnicas e jurídicas emitidas.
RBSEI utiliza o horário oficial de Brasília
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa esclarece ainda que o RBSEI — Sistema Eletrônico de Informações de Rio Branco registra as assinaturas eletrônicas e as movimentações processuais de acordo com o horário oficial de Brasília.
Em razão do fuso horário adotado pela plataforma, os horários que aparecem no sistema apresentam duas horas de diferença em relação ao horário oficial de Rio Branco. Na prática, um registro identificado no RBSEI como realizado às 22h, por exemplo, corresponde às 20h no horário local da capital acreana.
“O RBSEI registra as assinaturas eletrônicas e as movimentações processuais com base no horário oficial de Brasília. Dessa forma, os registros de data e hora constantes no sistema apresentam duas horas de diferença em relação ao horário oficial de Rio Branco, em razão do fuso horário adotado pela plataforma”, esclareceu a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Lucibeth Falcão.
A diferença de horário não modifica a ordem cronológica das movimentações. Os registros permanecem vinculados à identificação do usuário, à unidade administrativa responsável, à data e ao horário adotado pelo sistema.
Assinaturas realizadas fora do horário convencional
Outro questionamento relacionado ao processo envolve documentos assinados durante a noite ou fora do horário convencional de expediente.
O Sistema Eletrônico de Informações permite acesso remoto por meio de equipamentos autorizados. Dessa forma, gestores e servidores podem analisar, encaminhar e assinar documentos fora das dependências físicas da Prefeitura.
O acesso remoto possibilita que determinados atos sejam realizados à noite, aos finais de semana ou em feriados, evitando que os processos permaneçam parados até o dia útil seguinte.
Cada movimentação fica registrada com a identificação do usuário, da unidade responsável, da data e do horário.
A assinatura de um documento fora do horário convencional, isoladamente, não comprova ausência de análise ou irregularidade. A verificação deve considerar o conteúdo do ato, a competência de quem assinou e o conjunto completo da tramitação administrativa.
“O acesso remoto foi criado justamente para dar continuidade aos processos e permitir maior eficiência. É comum que gestores e servidores assinem documentos à noite ou fora do expediente convencional. O importante é que todos os atos permaneçam identificados e registrados no sistema”, afirmou o secretário.
Tribunal de Contas emitiu alerta e solicitou correções
Em 11 de junho de 2026, o Sistema de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Estado do Acre emitiu um alerta preventivo relacionado ao processo.
O documento solicitou justificativas, correções e complementações sobre pontos como a inserção da ata de registro de preços, a metodologia empregada na pesquisa de preços, a quantificação dos serviços, o levantamento das soluções disponíveis no mercado, a descrição da alternativa escolhida, a matriz de riscos e a forma de contratação.
O alerta não representava, naquele momento, um julgamento definitivo do contrato, mas indicava os pontos que precisavam ser corrigidos ou justificados pela Administração Municipal.
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa encaminhou resposta em 23 de junho de 2026, anexou documentos complementares e promoveu as retificações solicitadas.
Em análise registrada em 24 de junho, o setor técnico do Tribunal de Contas classificou como sanadas as inconsistências relacionadas à inserção da ata, à pesquisa de preços, à quantificação da necessidade, ao levantamento de mercado, à descrição da solução, à matriz de riscos e à correção da forma de contratação.
A Prefeitura ressalta que esse registro não deve ser apresentado como aprovação definitiva de toda a contratação. A regularização dos itens apontados no alerta também não elimina a obrigação de cumprir determinações ou medidas expedidas posteriormente pelo órgão de controle.
Por essa razão, a Administração Municipal informa que continuará atendendo às solicitações do Tribunal de Contas e manterá suspensas as etapas alcançadas pela decisão enquanto aguarda nova manifestação.
“A Prefeitura respondeu ao alerta, apresentou os documentos e promoveu as correções solicitadas. Ao mesmo tempo, continuará cumprindo integralmente todas as determinações do Tribunal de Contas. Nosso compromisso é esclarecer os fatos, demonstrar o que foi executado e garantir que todo o processo seja analisado com transparência”, afirmou o gestor.
Empresa apresentou seguro-garantia
Como medida adicional de mitigação de riscos e proteção ao erário, foi exigida da empresa contratada a apresentação de uma apólice de seguro-garantia.
O seguro funciona como uma proteção para a Administração Pública em caso de eventual descumprimento das obrigações contratuais abrangidas pela apólice. Caso seja constatado prejuízo decorrente de inadimplemento, a cobertura poderá ser acionada de acordo com os limites e as condições estabelecidos no documento.
A apólice identifica o Município de Rio Branco como segurado e a empresa Hydros – Consultoria e Desenvolvimento Ltda. como tomadora. O documento foi emitido em 25 de junho de 2026, na modalidade “Executante Fornecedor”, com Limite Máximo de Garantia de R$ 363.811,08 e vigência informada entre 28 de junho de 2026 e 26 de setembro de 2027.
A cobertura contempla eventual inadimplemento das obrigações garantidas referentes ao Contrato nº 024/2026, incluindo multas contratuais não pagas, além de cobertura adicional relacionada a obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme os limites e as condições da apólice.
“Adicionalmente, como medida de mitigação de riscos e de proteção ao erário, foi exigida da empresa contratada a apresentação de apólice de seguro, com o objetivo de resguardar a Administração Pública em caso de eventual inadimplemento contratual”, explicou Mayara Cunha Rodrigues.
Valor global do contrato não significa pagamento integral
O valor global da contratação é de R$ 7.276.221,50. O montante contempla módulos do sistema, implantação, customização e um banco de serviços técnicos de tecnologia da informação medidos por Unidade de Serviço Técnico.
Segundo a Prefeitura, o valor global representa o conjunto e o limite dos serviços previstos no contrato. Isso não significa que todo o montante tenha sido automaticamente executado ou pago.
Na Administração Pública, os pagamentos devem estar relacionados aos serviços efetivamente realizados. Cada desembolso precisa ser acompanhado dos respectivos documentos, como ordem de serviço, relatório de execução, medição, nota fiscal, atesto do fiscal do contrato e liquidação da despesa.
A Prefeitura informa que apresentará aos órgãos de controle a documentação referente à execução contratual, incluindo relatórios técnicos, ordens de serviço, medições, atestos, notas fiscais, registros do sistema e demais elementos necessários à fiscalização.
A apuração do valor efetivamente executado e pago deve considerar esses documentos, e não apenas o valor total previsto no contrato.
“O valor global não pode ser confundido com pagamento integral. Cada pagamento precisa corresponder a uma entrega executada, medida e atestada pelos responsáveis. Toda a documentação será apresentada aos órgãos de controle para a devida conferência”, destacou o titular da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa.
Sistema foi apresentado ao setor produtivo
Durante o desenvolvimento, o Compra Mais Rio Branco foi apresentado a representantes de entidades empresariais, indústrias, fornecedores e integrantes do setor produtivo da capital.
Segundo a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, as reuniões tiveram como objetivo apresentar as funcionalidades da plataforma, ouvir os possíveis usuários e receber sugestões antes da disponibilização pública do sistema.
Os encontros contribuíram para que o projeto fosse ajustado às necessidades dos empresários e fornecedores locais, especialmente daqueles que poderão participar das compras municipalizadas.
“O sistema foi apresentado ao setor produtivo para que empresários e fornecedores conhecessem a proposta e contribuíssem com sugestões. A intenção é oferecer uma ferramenta útil tanto para os servidores municipais quanto para as empresas que desejam fornecer produtos e serviços à Prefeitura”, explicou Lucena.
Todas as reuniões e apresentações realizadas durante essa etapa foram registradas por meio de material fotográfico. Objetivo é reduzir a demora e ampliar a transparência
A expectativa da Prefeitura é que, depois da autorização para funcionamento público, o Compra Mais Rio Branco facilite a participação das empresas locais nas compras municipalizadas.
O sistema deverá organizar os fornecedores de acordo com a atividade econômica, os documentos apresentados, a capacidade declarada de fornecimento e a compatibilidade com cada edital.
A plataforma também foi planejada para permitir que as empresas acompanhem a situação de seus documentos e credenciamentos sem a necessidade de comparecer repetidamente aos órgãos municipais.
Para a Administração, a digitalização poderá reduzir atrasos, facilitar a atualização das informações, melhorar a fiscalização e ampliar a transparência sobre as empresas participantes e a distribuição das demandas.
O projeto prevê ainda mecanismos de distribuição das aquisições entre os fornecedores credenciados, observando a capacidade declarada de cada empresa e os critérios definidos pela legislação municipal.
A retomada da implementação e a abertura do portal ao público, entretanto, dependerão do cumprimento das determinações e da autorização dos órgãos de controle.
Secretaria reafirma compromisso com a transparência
A Prefeitura de Rio Branco e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa reconhecem o direito da população de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e consideram legítimo o trabalho de fiscalização realizado pela imprensa e pelos órgãos de controle.
A Administração Municipal também entende que qualquer conclusão deve considerar a íntegra do processo, o relatório apresentado pela empresa contratada, os dois manuais de utilização da plataforma, a demonstração do ambiente interno do sistema, a publicação do edital de coleta de preços, a apólice de seguro-garantia, as ordens de serviço, as medições, os atestos, as notas fiscais e as manifestações dos órgãos competentes.
“A população tem o direito de conhecer cada etapa dessa contratação. Vamos apresentar o processo, os relatórios, as funcionalidades, as medições e todos os documentos necessários. O que pedimos é que a análise seja realizada com base no conjunto das informações e das provas, respeitando também o trabalho dos órgãos de controle”, declarou o secretário municipal de Gestão Administrativa.
A Prefeitura de Rio Branco e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa permanecem à disposição para apresentar o Processo Administrativo nº 0107.004731/2026-31, demonstrar o ambiente interno da plataforma e esclarecer os questionamentos relacionados à contratação e ao desenvolvimento do Compra Mais Rio Branco.
Confira a nota na íntegra:
