A partir de janeiro de 2026, a aplicação de emendas parlamentares no Acre passará por um rigoroso filtro de transparência imposto pelo Tribunal de Contas (TCE-AC). A Resolução nº 133/2025, já encaminhada aos gestores estaduais e municipais, alinha o estado às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que a liberação de recursos só poderá ocorrer mediante garantias totais de rastreabilidade. A medida visa acabar com a opacidade no uso dessas verbas, exigindo clareza absoluta sobre quem envia, quanto envia e quem recebe o dinheiro.
Para cumprir as novas normas, as administrações públicas terão que modernizar seus portais e sistemas financeiros. Será obrigatória a publicação digital de todos os dados da execução, incluindo a identificação do beneficiário final, cronogramas de obras ou serviços e a disponibilização de documentos probatórios, como notas fiscais e contratos. Além disso, o uso de contas bancárias específicas e a integração com plataformas de controle federal tornam-se requisitos indispensáveis para o monitoramento do fluxo financeiro.
O TCE-AC estabeleceu um período de transição, orientando que as adequações tecnológicas comecem imediatamente, ainda no exercício de 2025. Embora o prazo final para a implementação completa das ferramentas de transparência seja de seis meses após a publicação da norma, o tribunal alerta que certas condições são pré-requisitos para qualquer execução orçamentária já no início de 2026. Gestores que falharem em apresentar planos de ação ou descumprirem as diretrizes estarão sujeitos a sanções administrativas e legais.
