O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou nesta quarta-feira (4) a Lei Municipal nº 2.654, que endurece as regras e garante o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia na capital. A nova legislação torna obrigatória a fixação de cartazes informativos em estabelecimentos e estabelece um sistema de punições rigorosas, que variam de advertência por escrito a multas cumulativas que podem chegar a 12 Unidades Fiscais do Município em caso de descumprimento.
Para usufruir do direito, o cidadão deverá apresentar um laudo médico emitido por profissional habilitado, seguindo os critérios oficiais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde. A medida altera a legislação de 2019 e visa dar mais segurança jurídica e agilidade no acesso a serviços, combatendo a invisibilidade da dor crônica enfrentada pelos pacientes. Os estabelecimentos devem agora garantir que as placas de sinalização de prioridade incluam explicitamente a identificação do público com fibromialgia.
A fiscalização será intensificada para assegurar que a norma saia do papel, com foco na reincidência dos infratores. Na primeira falha, o responsável pelo local recebe uma notificação; caso não se adeque, a multa inicial de três Unidades Fiscais será dobrada sucessivamente a cada nova ocorrência verificada. Com essa iniciativa, a prefeitura busca não apenas punir, mas educar o setor comercial e de serviços sobre a importância da acessibilidade e do suporte a quem convive com esta condição clínica.
