A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei complementar que reduz o percentual das emendas parlamentares impositivas de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. A medida altera as regras de execução das emendas individuais no orçamento e adequa dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Emenda à Lei Orgânica nº 41/2026. Com o aval dos parlamentares em plenário, o texto agora segue diretamente para a sanção do Executivo municipal.
A votação foi marcada por debates intensos acerca dos impactos financeiros da redução no orçamento disponível para cada vereador. Com o novo teto de 1,55%, o valor estimado por parlamentar fixa-se em cerca de R$ 1,1 milhão, embora parte dos vereadores tenha defendido abertamente em plenário a manutenção de cotas próximas a R$ 1,5 milhão. Apesar das divergências pontuais sobre a perda de receita para a indicação de melhorias, o consenso prevaleceu na aprovação da matéria, que foca na adequação estrita às legislações orçamentárias vigentes na capital.
As emendas parlamentares impositivas são ferramentas fundamentais que permitem aos legisladores destinar recursos públicos diretamente para obras, projetos e serviços essenciais nas comunidades. Por lei, o Poder Executivo é obrigado a executar esses investimentos dentro dos limites previstos. O objetivo central deste novo projeto foi justamente alinhar as regras de repasse ao percentual que já havia sido fixado anteriormente pela Lei Orgânica do Município, garantindo segurança jurídica à distribuição do orçamento de Rio Branco.
