O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou nesta quarta-feira (4) duas leis que prometem facilitar a vida do cidadão: a Política Municipal de Linguagem Simples e a obrigatoriedade de sinalização em Braille em prédios públicos. As medidas, já publicadas no Diário Oficial, buscam desburocratizar a comunicação oficial e garantir que pessoas com deficiência visual tenham maior autonomia ao transitar por repartições municipais e pela própria Câmara de Vereadores.
A nova regra de Linguagem Simples exige que os textos da administração direta e indireta sejam escritos de forma clara, objetiva e sem termos técnicos desnecessários ou jargões jurídicos. O foco é permitir que qualquer cidadão consiga entender informações públicas sem precisar de intermediários, reduzindo custos de atendimento e combatendo qualquer tipo de linguagem discriminatória. A lei também prevê que a comunicação seja adaptada para garantir que a mensagem chegue a todos, independentemente do nível de escolaridade.
No campo da acessibilidade física, a Lei nº 2.661 torna obrigatório o uso do sistema Braille em placas de identificação, inauguração e sinalização de edifícios públicos. Além disso, os locais deverão instalar mapas táteis para orientação espacial. A exigência vale para novos projetos de construção e reforma; para prédios já existentes, a adaptação deve ocorrer de forma gradual, sempre que houver manutenção ou substituição das placas atuais.
