O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) julgou como regulares, porém com ressalvas, as contas da Assembleia Legislativa (Aleac) referentes ao exercício de 2020, sob a gestão do deputado Nicolau Júnior. A decisão unânime, relatada pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, concluiu que, embora existam impropriedades na execução orçamentária, as falhas não configuram má-fé ou erro grosseiro. O Acórdão nº 15.422/2025 determinou o arquivamento do processo após a notificação dos responsáveis.
As ressalvas apontadas pela auditoria concentram-se em divergências patrimoniais e falhas de registro contábil. Entre os itens listados estão a ausência de depreciação acumulada de bens, falta de inventário atualizado de imóveis e atrasos em ajustes de saldo de caixa. O Tribunal identificou ainda o descumprimento de normas internas da própria Aleac, como o reembolso de locação de veículos com fabricação anterior a 2016 e inconsistências em valores de cheques destinados a verbas indenizatórias.
Diante das irregularidades formais, o TCE/AC solicitou que o Legislativo promova correções imediatas para evitar a repetição desses erros em gestões futuras. Além do ex-presidente Nicolau Júnior, foram formalmente notificados o contador Manoel Wanes Machado Peres e o então responsável pelo controle interno, Júlio José da Silva Dourado. A Corte enfatizou a necessidade de maior rigor no cadastro de aditivos contratuais no sistema LICON para garantir a transparência dos gastos públicos.
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