O fisco municipal de Rio Branco pressiona o Legislativo para pautar a criação da Lei Orgânica da Administração Tributária, proposta que visa alinhar a capital ao processo de reforma tributária em curso no Brasil. O auditor Nailton Silva explicou que o projeto é fundamental para desvincular o setor de tributos de uma legislação geral que hoje engloba fiscais de diversas naturezas. De acordo com o auditor, essa separação é estratégica para que a gestão fazendária possa se desenvolver de forma independente e eficiente, seguindo o modelo já adotado por grandes municípios brasileiros.
A principal barreira para a aprovação tem sido a resistência de categorias como fiscais de obras e postura, que se opõem ao desmembramento da carreira. Nailton critica o uso da nomenclatura de “auditor fiscal” por servidores de áreas não tributárias, afirmando que tal prática gera confusão sobre as reais competências de cada cargo. Ele defende que a especificidade da função tributária — que lida diretamente com a arrecadação e legislação fiscal — não pode ser confundida com fiscalizações administrativas de caráter urbano ou sanitário.
Atualmente, o texto legislativo está apto para apreciação e não possui impedimentos jurídicos, após passar pela análise da CCJ. A categoria espera que a Câmara Municipal priorize a matéria para garantir que Rio Branco não fique para trás no projeto nacional de reestruturação tributária. O objetivo central é assegurar que apenas servidores com a devida formação e atribuição legal operem o sistema tributário, garantindo a especialização necessária para o crescimento das receitas e o equilíbrio das contas públicas municipais.
