O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nesta sexta-feira (10), para garantir que a indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, aplicada contra a União e a Anac, seja destinada diretamente a projetos de apoio e educação para pessoas com deficiência. A condenação original, fruto de uma ação que apontou falhas graves de acessibilidade em aeroportos, previa que o valor fosse para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). O MPF contesta essa rota, argumentando que o fundo sofre com baixo uso de recursos, o que impediria a reparação real do dano.
Além da disputa pelo destino da verba, o órgão federal exige o cumprimento imediato das melhorias estruturais determinadas pela Justiça Federal no Acre. A sentença obriga a Concessionária dos Aeroportos da Amazônia a instalar rampas em Cruzeiro do Sul e sistemas de elevação (ambulifit) em Rio Branco, além de determinar que as prefeituras locais reformem as calçadas no entorno dos terminais. O procurador Lucas Costa Almeida Dias enfatizou que a resposta judicial precisa ser “transformadora da realidade”, indo além do reconhecimento das irregularidades.
O processo, iniciado em 2022, revela um histórico de descumprimentos. Mesmo com decisões liminares e prazos estendidos, o MPF constatou que equipamentos essenciais em Rio Branco permaneciam sem uso no final do ano passado. Por isso, o recurso também pede a execução provisória das obrigações de fazer sob pena de multa diária. O objetivo é assegurar que passageiros com deficiência tenham, finalmente, autonomia e segurança garantidas no embarque e desembarque nos terminais brasileiros.
