O Governo do Acre e o Ministério Público Estadual (MPAC) oficializaram, nesta quarta-feira (22), um acordo que garante a retomada das obras de 224 unidades habitacionais na região do Irineu Serra, em Rio Branco. A negociação, mediada pela Secretaria de Governo (Segov), resolve o impasse jurídico em torno de intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP). O projeto, que faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida, contará com um investimento de R$ 40 milhões via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), beneficiando diretamente famílias de baixa renda.
A divergência, que havia motivado uma Ação Civil Pública pelo MPAC, foi superada após análises técnicas confirmarem o interesse público da barragem prevista no projeto. Segundo o promotor Walter Teixeira, o entendimento permite conciliar o desenvolvimento urbano com a responsabilidade ambiental. O termo de compromisso agora segue para homologação judicial, etapa final para que as máquinas voltem ao canteiro de obras e deem continuidade à construção dos sete blocos de apartamentos.
Para o secretário Luiz Calixto, a convergência entre órgãos como PGE, Imac e Sehurb foi fundamental para destravar o empreendimento em uma área historicamente marcada por conflitos fundiários. Além do impacto social de reduzir o déficit habitacional na capital, a obra é vista como um motor econômico estratégico. A gestão estadual reforçou que o consenso institucional priorizou o bem-estar da população vulnerável, assegurando moradia digna dentro das normas legais vigentes.
Com informações de Agencia de Noticias do Acre
