O governo do Acre oficializou a criação do programa “Rebanho Certo/AC” (Lei nº 4.782), com o objetivo de atualizar o cadastro de bovinos e bubalinos em todo o estado. Sancionada pelo governador Gladson Cameli antes da transmissão de cargo para Mailza Assis, a medida prepara o setor produtivo acreano para a futura rastreabilidade individual dos animais, seguindo exigências federais. O programa busca alinhar os dados quantitativos das propriedades rurais com os sistemas oficiais de defesa agropecuária.
A adesão ao projeto é voluntária e será gerenciada pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). Para participar, o pecuarista deve apresentar uma declaração detalhando a quantidade de animais por categoria e o código da propriedade. Após o envio, o Idaf cruzará esses dados automaticamente com registros de vacinação e Guias de Trânsito Animal (GTAs). Caso não haja divergências, o cadastro é homologado, embora vistorias presenciais possam ocorrer por amostragem ou suspeita de erros.
A nova legislação, que possui validade até o final de 2029, estabelece regras rígidas contra fraudes. Produtores que prestarem informações falsas ou impedirem a fiscalização estarão sujeitos a multas pesadas e podem responder por crimes como falsidade ideológica. O governo destaca que a integração dessas informações às bases oficiais é um passo estratégico para garantir a segurança sanitária e a competitividade da carne acreana no mercado nacional e internacional.
